Termos e Condições de Serviço – Workshops

Os presentes termos e condições de serviço regulam as relações entre o cliente do serviço, pessoa física e individual adiante designado de cliente, e a entidade que fornece os serviços, Dropsquestion – Unipessoal, Lda, adiante designada de DropsQuestion. A utilização dos serviços DROPSQUESTION implica a aceitação e concordância com os termos e condições de serviço por parte do Cliente, que consubstanciam um contrato de prestação de serviços e um regulamento associado a esse serviço.

1. Utilização única e individual

1.1. O registo como Membro no site www.dropsquestion.com e a frequência de workshops, implica a aceitação do presente Regulamento. Ao Cliente é dada a possibilidade de consultar, ler com atenção e decidir se aceita ou não o regulamento e as condições gerais de utilização, sendo vedado o registo e a frequência de Workshops a Clientes que não concordem com os termos do regulamento e das condições gerais de utilização. Com a aceitação destes termos, é registado o dia, hora e IP do Cliente, como forma de confirmar a sua aceitação.

1.2. O registo como Membro no site www.dropsquestion.com e qualquer inscrição relacionada com o registo é individual e intransmissível e apenas pode ser usufruída pelo cliente. O Nome de Utilizador (Login) e Código de Acesso (Password) correspondentes a um Membro (registo/ficha de formando) apenas podem ser utilizados pelo Cliente e não podem ser cedidas ou utilizados por terceiros, incluindo entidades que tenham financiado a inscrição do Cliente.

1.3. Todas as mensagens enviadas para o endereço de e- mail constante no registo do Cliente destinam-se única e exclusivamente ao Cliente e não podem ser copiadas, reproduzidas, dadas a consultar, dadas a utilizar ou de qualquer outra forma dadas a usufruir a outros indivíduos ou entidades.

1.4. Todos os textos, imagens, serviços interativos e demais serviços disponibilizados pela DROPSQUESTION, destinam-se única e exclusivamente ao usufruto do Cliente e não podem ser dados a usufruir a qualquer outro indivíduo ou entidade, mesmo que tenham assumido o pagamento dos custos de frequência do curso.

1.5. Não obstante a utilização ser individual e intransmissível, o cliente pode solicitar a facturação dos serviços a terceiros, que assumam o pagamento das inscrições.

1.6. O Cliente reconhece que todos os seus acessos e movimentos dentro do site no site www.dropsquestion.com são registados e que os mesmos podem ser usados para efeitos legais.

2. Dados do registo de Cliente

2.1. Ao efetuar um registo no no site www.dropsquestion.com, o Cliente deverá preencher os seus dados no formulário de inscrição com informação verdadeira e declara estar em situação legal para preencher os referidos dados.

2.2. O Cliente declara, através da aceitação do presente Regulamento de Termos e Condições Gerais de Workshops, e sob compromisso de honra, que os dados por si preenchidos ao efetuar um registo no site www.dropsquestion.com, constituem informação verdadeira e relativa apenas e unicamente à sua própria pessoa.

2.3. Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente no formulário de registo e/ou comunicados à DROPSQUESTION estão protegidos pelo RGPD e são os estritamente necessários para identificar o Cliente e constarão de uma base de dados que será utilizada pela DROPSQUESTION de tal forma a que seja possível manter em funcionamento o DROPSQUESTION e/ou prestar serviços ao Cliente nos termos do RGPD pelo tempo unicamente necessário para o efeito.

2.4. O Cliente pode exercer quaisquer direitos relativos à sua inscrição e/ou aos seus dados pessoais, bastando para isso que contacte, por escrito, a DROPSQUESTION, através do email dpo@dropsquestion.com. A DROPSQUESTION envidará todos os esforços razoáveis para que seja possível ao Cliente alterar os seus dados através do próprio site www.dropsquestion.com, mediante digitação do Nome do Utilizador e Código de Acesso, sem que no entanto se comprometa a disponibilizar tal forma de alteração a qualquer momento.

2.5. O tratamento destes dados é da responsabilidade da DROPSQUESTION que garante a sua confidencialidade e segurança e se obriga a não os ceder a terceiros.

3. Utilização reservada de textos, imagens e serviços

3.1. Os textos, imagens, sons, serviços interativos e demais materiais ou serviços disponibilizados pela DROPSQUESTION, adiante designados por conteúdos, destinam-se a ser utilizados para o fim exclusivo de frequência de Workshops ministrados pela DROPSQUESTION.

3.2. O cliente pode gravar e imprimir os conteúdos que, no âmbito da formação que estiver a frequentar, lhe forem disponibilizados mas apenas para efeitos da sua aprendizagem e nunca para efeitos de comercialização.

3.3. O Cliente não pode ceder os conteúdos a terceiros, copiá-los, reproduzi-los ou manipulá-los no todo ou em parte nem utilizar os conteúdos que lhe são colocados à disposição para fins comerciais, publicitários, de auto-promoção ou formação de terceiros, mesmo que mencione a fonte. O Cliente reconhece ainda que não pode ceder os conteúdos dos Workshops inclusivamente a quaisquer entidades que lhe tenham pago a inscrição no curso que está a frequentar ou frequentou.

3.4. O Cliente não pode igualmente utilizar o logótipo da DROPSQUESTION em qualquer circunstância.

3.5. Todos os conteúdos disponibilizados no website, durante o workshop ou pela DROPSQUESTION são propriedade da DROPSQUESTION e/ou entidades ou indivíduos parceiros da DROPSQUESTION e não podem ser copiados, reproduzidos, citados ou manipulados, no todo ou em parte.

3.6. Os recursos didáticos, conselhos, opiniões, textos, imagens que não tenham o logótipo da DROPSQUESTION e demais informação disponibilizada, é da responsabilidade dos autores, sejam eles formadores ou das entidades parceiras que os desenvolvem, e que estão expressamente indicadas na página de descrição de cada curso, não veiculando qualquer posição oficial ou responsabilidade da DROPSQUESTION.

4. Regras de conduta

4.1. O Cliente aceita reger-se por regras e condutas de boa educação conforme os usos e costumes de Portugal e obriga-se a dirigir-se e interagir com os colaboradores, formadores e restantes clientes da DROPSQUESTION de forma correta e educada.

4.2. A DROPSQUESTION reserva o direito de admissão caso o Cliente esteja a provocar distúrbios ao bom funcionamento do Workshop, ou emita mensagens que sejam ofensivas ou alheias às matérias dos Workshops e reserva-se o direito de suspender a prestação do e caso essa prática se repita ou seja considerada grave.

5. Requisitos de utilização

5.1. A frequência de workshops da DROPSQUESTION poderá carecer de algum tipo de material obrigatório, o que constará indicado em cada workshop e que cada Cliente se compromete deter para a realização dos mesmos.

6. Inscrições e pagamentos

6.1. O registo de membro no site www.dropsquestion.com é gratuito.

6.2. O Cliente deve pagar à DROPSQUESTION as quantias relativas à utilização dos workshops que pretende frequentar, quantias essas que estarão devidamente assinaladas nas páginas de descrição de cada curso, e que serão devidas assim que o Cliente efetua a inscrição nos cursos que pretende frequentar.

6.3. O Cliente apenas tem acesso ao workshop pretendido após efetuar a respetiva inscrição, efetuar o respetivo pagamento e comprovar o seu pagamento quando assim exigido.

6.4. O Cliente pode inscrever-se em qualquer workshop desde que seja maior de idade e cumpra os requisitos estipulados neste Regulamento. No caso dos workshops com requisitos específicos ao nível da qualificação ou da experiência, o Cliente deve fazer prova dos mesmos. O Cliente pode inscrever-se nos workshops até ao dia em que este começar e desde que existam vagas e diretamente no site, a partir da página que descreve o curso. O Cliente pode inscrever-se online, através do site www.dropsquestion.com, telefonicamente ou por e-mail. Depois do workshop começar, já não são permitidas inscrições.

6.5. Depois de confirmado o cumprimento de requisitos dos cursos, os Clientes são selecionados por ordem de chegada da inscrição e do pagamento da inscrição e reserva da vaga. No caso dos cursos que tenham número máximo de participantes, os formandos serão selecionados por ordem de chegada do pagamento para reserva da vaga.

6.6. O Cliente reconhece que, na maioria dos casos, existe número mínimo ou máximo de participantes nos cursos.

6.7. O Cliente é responsável por todas as taxas cobradas pelos bancos ou por entidades financeiras através das quais efetue o pagamento da inscrição e por fazer chegar ao DROPSQUESTION a totalidade do valor da inscrição caso lhe seja solicitado.

6.8. O Cliente reconhece que, caso pague apenas uma parte do valor da inscrição e não a totalidade, o valor pago funciona como sinal e não será devolvido nem dará direito a nenhum crédito futuro caso, perdendo o Cliente o direito ao mesmo.

6.9. Antes de efetuar o pagamento da sua inscrição num Workshop, o Cliente pode cancelar a inscrição a qualquer momento.

6.10. O Cliente reconhece que até efetuar o pagamento da inscrição, não poderá frequentar o Workshop nem terá a sua vaga assegurada e, que o facto de se ter inscrito primeiro que outros Clientes, não lhe dá prioridade no acesso a vagas, que são ocupadas por ordem de chegada de pagamentos.

6.11. Depois de efetuar o pagamento de uma inscrição, o Cliente reconhece que reservou uma vaga para si e, como tal, só pode alterar a data do Workshop caso a DROPSQUESTION o autorize e tal seja possível numa outra edição do workshop.

6.12. Se o Cliente pagar mas não frequentar o curso, o montante da inscrição será devolvido na proporção de 80% e caso seja demonstrada a impossibilidade de comparência. Os restantes 20% serão cobrados como parte do serviço administrativo.

6.13. Em caso de adiamento do Workshop, o Cliente tem direito à devolução do valor ou à inscrição noutro Workshop, caso esteja prevista a sua realização.

6.14. Caso o Cliente pretenda cancelar a sua inscrição num curso com número de vagas limitado e já totalmente preenchido, os valores pagos não são devolvidos nem ficam em crédito, sendo considerada uma desistência, perdendo o Cliente quaisquer direitos sobre os valores pagos.

6.15. Caso o Cliente não frequente o Workshop nas datas escolhidas, por motivos não imputáveis à DROPSQUESTION, o Cliente não tem direito a qualquer devolução ou crédito, sendo considerada uma desistência e perdendo quaisquer direitos sobre os valores pagos, sem prejuízo do disposto em 6.12.

6.16. O Cliente, ao completar a inscrição, terá de indicar os dados de faturação e o método de pagamento que prefere usar para pagar a inscrição, podendo solicitar, a qualquer momento a alteração do método de pagamento da inscrição. Deverá ainda, nesse momento, confirmar os dados pessoais que constam no seu perfil de membro, como o nome, data de nascimento, número de contribuinte, etc. e que irão ser utilizados para efeitos de emissão de certificados e documentos contabilísticos.

6.17. O Cliente poderá usufruir de descontos ou cupões fornecidos pela DROPSQUESTION ou entidades terceiras com ela relacionadas.

6.18. O Cliente reconhece que após efetuar o pagamento de uma inscrição na íntegra, não poderá aplicar, retroativamente, quaisquer descontos ou cupões fornecidos a ou por entidades parceiras, que o valor do desconto não lhe será reembolsado e que, para usufruir desses descontos, poderá ter de enviar os comprovativos.

6.19. Nos dois dias seguintes a efetuar o pagamento, o Cliente poderá solicitar a alteração dos dados de faturação que indicou, sem custos adicionais. Findo esse prazo, os pedidos de alteração dos dados de faturação ou de dados das vendas a dinheiro recebidas, estão sujeitos à devolução dos originais das mesmas e ao pagamento de uma taxa de processamento administrativo correspondente a € 5,00 (cinco euros).

6.20. No caso do Cliente efetuar o pagamento da inscrição por cartão de crédito, a DROPSQUESTION compromete-se a garantir a privacidade dos dados do titular do cartão e da transação e a cumprir as normas vigentes quanto à segurança e transmissão dos dados de pagamento com cartão e a não transmitir esses dados a terceiros. A DROPSQUESTION compromete-se ainda a dar resposta a qualquer solicitação que o titular do cartão apresente, em prazo não superior a 2 dias.

6.21. O Cliente reconhece que, ao efetuar o pagamento de uma inscrição por cartão de crédito, está a pretender reservar a sua vaga, pelo que o débito do valor da transação na sua conta-cartão poderá ser imediato, ainda que a data de início do Workshop seja futura.

6.22. A DROPSQUESTION compromete-se a restituir os valores pagos em caso de não conseguir garantir o funcionamento do Workshop nas condições e datas inicialmente previstas, em caso de cancelamento dos Workshops ou não existência de número mínimo de inscritos.

6.23. Os valores pagos pelo Cliente estão isentos de IVA e incluem os custos de uma emissão e expedição do certificado de participação.

7. Frequência do Workshop

7.1. A frequência de um Workshop é obrigatória na sua integralidade e durante todo o período horário previsto.

7.2. O Cliente reconhece que, caso a sua inscrição tenha sido paga pela sua entidade patronal, esta tem direito a ser informada sobre a sua presença no Workshop e a solicitar uma Declaração nesse sentido, suportando para tal as despesas associadas que se computam em € 5,00 (cinco euros).

7.3. A emissão do Certificado de Frequência será realizada e remetida para o Cliente no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis.

8. Declarações de frequência e certificados de frequência

8.1. O Cliente reconhece que a DROPSQUESTION se reserva ao direito de exigir cópias dos documentos de identificação para emissão do Certificado de Frequência.

8.2. O Cliente tem direito a uma declaração de inscrição gratuita, processada por computador, que atesta que está inscrito num Workshop, a qual será processada por meios automáticos e enviada por email. O Cliente pode solicitar a emissão dessa declaração em papel timbrado e assinado pela gerência da DROPSQUESTION, suportando a taxa de serviço correspondente a € 5,00 (cinco euros), que terá igualmente de ser suportada no caso de o Cliente pretender a declaração antes do curso se iniciar ou depois dele ter terminado.

8.3. Apenas é emitido o certificado de formação profissional ao Cliente se este frequentar integralmente o Workshop.

8.4. Os certificados são emitidos no prazo de 2 dias úteis após o Workshop terminar e expedidos em correio normal para a morada indicada pelo Cliente no momento em que completou a inscrição. No entanto, o Cliente pode solicitar a emissão urgente (em 24 horas) do Certificado de Frequência assim como o envio em correio azul ou o registo de correio, suportando as taxas de serviço de € 5,00 (cinco euros), e portes associados.

8.5. Caso o certificado seja emitido com dados incorretos, por erro imputável à DROPSQUESTION, o Cliente tem direito à reemissão gratuita de novo Certificado de Frequência, desde que devolva o Certificado de Frequência originalmente emitido. Caso o certificado original não possa ser devolvido, a emissão do certificado é cobrada como se se tratasse de uma segunda via do Certificado de Frequência.

8.6. No prazo de 5 anos após o curso terminar, o Cliente pode solicitar a emissão de uma segunda via do Certificado de Frequência ou a alteração dos seus dados pessoais que constam no mesmo (por exemplo, colocar o nome completo ou corrigir a data de nascimento ou os dados do documento de identificação), suportando a taxa de serviço respetiva. Caso o Cliente seja residente num país estrangeiro e pretenda a reemissão e reexpedição do certificado para um país estrangeiro, ou caso pretenda uma segunda via do mesmo, deverá ainda suportar os custos postais adicionais.

8.7. O Cliente pode solicitar a emissão do Certificado de Frequência em língua estrangeira suportando a taxa de serviço correspondente. Neste caso, receberá o certificado original, que está incluído no preço, e o certificado em língua estrangeira.

9. Reclamações

9.1. O Cliente tem direito a reclamar. As reclamações podem ser feitas por telefone ou, preferencialmente, por forma escrita e dirigidas à gerência da empresa. O Cliente tem ainda à disposição o livro de reclamações no local de atendimento ao público ou no local do Workshop.

9.2. Caso o Cliente não tenha possibilidade de elaborar a reclamação por escrito, a DROPSQUESTION elabora internamente um documento com os elementos apresentados pelo Cliente, onde consta a identificação do Cliente, a natureza, o local e a data da reclamação e, caso seja necessário, solicita ao Cliente que verifique se foram detalhados todos os aspetos da reclamação e inclua eventuais dados ou documentos adicionais antes de a registar na ficha de Cliente e a comunicar internamente para que a mesma possa ser tratada.

9.3. O tratamento das reclamações passa pela análise da situação, da procura das causas que deram origem à mesma assim como os responsáveis diretos, sendo posteriormente desencadeadas as medidas corretivas consideradas adequadas por forma a corrigir a situação ou medidas preventivas de situações futuras similares.

9.4. A reclamação é tratada no prazo máximo de 8 dias úteis sendo a decisão comunicada ao cliente pelo mesmo método que este usou para apresentar a reclamação.

9.5. Ao Cliente é reservado o direito de contestar a decisão, abrindo-se novamente a reclamação. Caso o Cliente não responda no prazo de 5 dias, considera-se aceite a resposta e a reclamação é arquivada para posterior tratamento estatístico.

9.6. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Mais informações em Portal do Consumidor.

10. Suspensão do serviço e alterações de condições de serviço

10.1. As presentes Condições Gerais de Utilização, quando aceites pelo Cliente, assumem a forma de um contrato celebrado entre o Cliente e a DROPSQUESTION.

10.2. Outras condições relativas aos Workshops podem ser determinadas em contratos específicos e complementares, cujas condições se consideram aceites com o início do Workshop por parte do Cliente, ou caso não sejam contestadas no prazo de 48 horas após o envio do referido contrato por e-mail e se, posteriormente a isso, o Cliente pagar o valor da inscrição.

10.3. A DROPSQUESTION reserva-se ao direito de renunciar o contrato a qualquer momento, caso o Cliente viole, ameace violar ou demonstre que não pretende vir a cumprir as Condições Gerais de Utilização, se tal for exigido à DROPSQUESTION por condições legais ou se a disponibilização do Workshop ao Cliente deixar de ser, na opinião da DROPSQUESRTION, viável financeiramente.

10.4. Este contrato, bem como qualquer interpretação ou disputa a ele relativa, rege-se pela legislação Portuguesa com as ressalvas especificadas neste contrato. Para resolução de litígios emergentes, considera-se competente o foro da comarca de Lisboa, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.

10.5. O Cliente poderá renunciar o contrato através de comunicação escrita à DROPSQUESTION com uma antecedência mínima de 8 dias relativa à data de início do curso.

10.6. As Condições Gerais de Utilização não poderão ser alteradas a qualquer altura, sendo necessária a comunicação ao Cliente pelo meio que a DROPSQUESTION considerar mais conveniente. Apenas após a aceitação das novas Condições por parte do Cliente poderão estas vigorar.

10.7. Se o Cliente não comunicar expressamente a sua aceitação das novas Condições mas mantiver a inscrição num Workshop, a aceitação das mesmas é assumida tacitamente.

10.8. O Cliente reconhece que, mesmo que renuncie às Condições Gerais de Utilização, poderá ser responsabilizado judicialmente por violação de direitos de autor, ofensas, dívidas e por todas as consequências que possam advir, direta ou indiretamente, da má utilização do serviço DROPSQUESTION e/ou dos seus conteúdos e que as provisões relativas à utilização reservada de textos, imagens e serviços, às regras de conduta e dados do registo de Cliente sobrevivem ao término do contrato, mantendo-se em vigor mesmo depois do fim da relação entre o Cliente e a DROPSQUESTION.

10.10. O DROPSQUESTION reserva-se ao direito de renunciar o contrato em qualquer outra circunstância, bastando para isso que notifique o Cliente com uma antecedência mínima de 15 dias, desde que reembolse o Cliente de quaisquer importâncias pagas relativas a inscrições de cursos que ainda não se iniciaram.

 

Facebook
Google+
Twitter
SHARE
LinkedIn