O que são dados pessoais especiais?

PorJoão Carlos Pinto Correia

O que são dados pessoais especiais?

Dados Pessoais Especiais

Os dados pessoais especiais são o tema do momento, sobretudo porque o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) veio dar uma nova abordagem ao tema.

Em Portugal, o artigo 7.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, já previa a proteção de dados pessoais, aos quais chamava de “dados sensíveis”. O RGPD veio incrementar a lista de dados pessoais que entram nesta categoria.

Assim, o número 1 do artigo 9.º do RGPD veio consagrar que:

É proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.

Desta forma, são dados especiais cujo tratamento é proibido – salvo as exceções previstas na Lei – os seguintes dados:

  • Os que revelem a origem racial;
  • Os que revelem a origem étnica;
  • Os que revelem opiniões políticas;
  • Os que revelem convicções religiosas ou convicções filosóficas;
  • Os que revelem a filiação sindical;
  • Os que façam tratamento de dados genéticos ou dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;
  • Os relativos à saúde;
  • Os relativos à vida sexual;
  • Os relativos à orientação sexual;

Quais as exceções?

O tratamento de dados pessoais especiais é, por regra, proibido. Significa isto que não poderá ser feito o tratamento de dados que visem obter informações ou revelem informações do titular dos dados pessoais.

No entanto, o RGPD consagrou algumas exceções, as quais devem ser analisadas caso a caso e verificadas pelo responsável pelo tratamento.

Por exemplo, o tratamento de dados especiais pode não ser proibido se:

  • O titular der o seu consentimento explícito, para fins específicos, desde que possa ser anulado esse consentimento;
  • For necessário para efeitos laborais, segurança social ou proteção social;
  • For necessário para proteger interesses vitais do titular, caso este esteja impedido de dar o consentimento;
  • For efetuado no âmbito de atividades legítimas, ligadas a associações ou organismos sem fins lucrativos;
  • Se tratarem de dados tornados públicos pelo titular;
  • Forem necessários para efeitos de processos judiciais;
  • Forem necessários para acautelar interesse público importante;
  • Forem necessários para efeitos de medicina no trabalho ou medicina preventiva;
  • Forem necessários por razões de interesse público no domínio da saúde pública;
  • Tiverem como finalidade o arquivo de interesse público;
  • Forem dados tratados por alguém ou sob a responsabilidade de alguém que se encontra sujeito a sigilo profissional ou obrigação de confidencialidade;

A Importância dos Dados Pessoais Especiais

Os dados pessoais especiais referem-se, no fundo, ao que de mais intrínseco cada pessoa tem. Necessariamente, eles estão eminentemente ligados aos Direitos Fundamentais e aos princípios basilares de qualquer sociedade moderna.

Esta categoria de dados é também um sinal de aprendizagem da União Europeia. Evidencia-se, assim, a importância que a foi dada a cada indivíduo e salvaguarda-se a capacidade destrutiva que a utilização de tais dados tem, não apenas para os titulares destes dados pessoais, mas também quando ao efeito que eles têm em termos sociais.

Todos estamos recordados do impacto que o recente caso da Cambridge Analytica teve. Se com base em dados não tão especiais foi possível manipular eleições, já imaginou o que seria possível com o tratamento destes dados pessoais especiais?

É por isso que estes dados pessoais especiais estão protegidos por uma regra de proibição de tratamento. Todavia, em casos estritamente previstos na Legislação, o seu tratamento pode ser realizado, já que há valores (coletivos) que se suplantam aos valores individuais que esta proibição de tratamento tenta proteger.

Se tem dúvidas ou questões sobre esta matéria, deixe-nos o seu comentário ou contacte-nos.

Imagem: Matthew Henry

Sobre o autor

João Carlos Pinto Correia administrator

João Carlos Pinto Correia. Formador (CCP n.º F608236/2013), Advogado e Consultor de Empresas. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Pós-Graduado em Gestão Fiscal pelo Instituto Superior de Gestão e em Cibercriminalidade pelo Instituto CRIAP.

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